A leitura da minuta do Projeto de Lei de regulamentação das atividades do Profissional de Educação Financeira mostra problemas em três níveis: coerência e clareza do texto, correção gramatical e consistência da estrutura legislativa.
Minha principal recomendação é separar a revisão em duas frentes: primeiro, corrigir os problemas de redação sem alterar o sentido pretendido; depois, encaminhar os pontos que exigem decisão do comitê ou avaliação jurídica. Isso evita que uma correção gramatical acabe modificando o alcance da proposta.
Quais são os principais problemas identificados no projeto de lei de regulamentação da profissão de educador financeiro?
Pontos de atenção na proposta de regulamentação profissional
| Local | Problema identificado | Ajuste recomendado |
|---|---|---|
| Art. 2º | A expressão “Poderão exercer as atividades Profissionais” está gramaticalmente incorreta. | “Poderão exercer as atividades de Profissional de Educação Financeira no País:” |
| Art. 2º, incisos I a III | Os critérios de formação apresentam construções diferentes e possíveis sobreposições entre graduação, especialização, mestrado e doutorado. | Padronizar a redação e esclarecer quais formações habilitam ao exercício da atividade. |
| Art. 2º, inciso II | “Duração mínima de 450 horas e carga horária de 80%” não esclarece a que se referem os 80%. | Definir expressamente o percentual e sua finalidade ou eliminar o trecho, se não houver justificativa técnica. |
| Art. 2º, § 1º, e art. 3º, incisos III e IV | Há sobreposição entre a exigência de licenciatura, a atuação nas escolas e o exercício do magistério. | Harmonizar os dispositivos e delimitar a diferença entre assessorar escolas, desenvolver projetos e ministrar aulas. |
| Art. 3º, inciso VI | O sujeito da enumeração é “processos”, mas o texto termina com “bem como incentive”. | Substituir por “bem como incentivem”, ou reestruturar a frase. |
| Art. 3º, incisos VII a X | Algumas atribuições usam linguagem vaga, promocional ou pouco compatível com o rigor esperado de uma lei. | Adotar verbos objetivos e delimitar as atividades profissionais. |
| Art. 3º, inciso IX | “Potencializarem […] os valores poupados” e “gerenciando seus ativos” podem ser interpretados como atividades de consultoria ou gestão de investimentos. | Delimitar o escopo da educação financeira e sua relação com atividades profissionais regulamentadas por outras normas. |
| Art. 5º | A inscrição obrigatória é prevista sem identificação do órgão competente, dos procedimentos ou dos requisitos institucionais. | Definir como ocorrerá o registro e quem terá competência para realizá-lo. |
| Art. 5º, parágrafo único | Os requisitos são vagos, especialmente “não considerado leigo” e “concomitante as condutas”. | Estabelecer critérios objetivos e corrigir a construção gramatical. |
| Numeração dos artigos | Após o art. 5º, a minuta salta diretamente para o art. 8º. | Verificar se os arts. 6º e 7º foram retirados ou se a numeração precisa ser corrigida. |
| Justificação | Há repetição de argumentos, dados sem fonte identificada, comentários internos e trechos incompletos. | Consolidar a fundamentação, atualizar as referências e remover as anotações de trabalho antes da versão final. |
Quais correções gramaticais e de redação são necessárias no projeto de lei?
Estes são os trechos que eu corrigiria diretamente, preservando a intenção original.
Artigo 1º: exercício da atividade de educação financeira
Original
“É livre, em todo o território nacional, o exercício da atividade de Educação Financeira […]”
Ponto de atenção
O artigo trata da atividade de educação financeira, enquanto o restante do projeto pretende regulamentar a profissão. É importante distinguir a prática geral de educação financeira do exercício profissional regulamentado.
Recomendação
Definir com precisão se a lei regulamentará uma profissão específica ou determinadas atividades profissionais, evitando que o texto pareça restringir toda e qualquer iniciativa de educação financeira.
Artigo 2º, inciso II: formação e habilitação do profissional de educação financeira
Original
“[…] curso de pós-graduação Lato Sensu em Educação Financeira, embasado em metodologia de educação financeira, com duração mínima de 450 (quatrocentas e cinquenta) horas e carga horária de 80% (oitenta por cento) […]”
Ponto de atenção
A expressão “carga horária de 80%” está incompleta em termos de sentido. Não informa se o percentual corresponde à carga horária dedicada à educação financeira, à metodologia ou a outro componente do curso.
Recomendação
Esclarecer o critério antes de fazer a revisão final. Também é necessário verificar a compatibilidade entre a exigência de 450 horas e as normas aplicáveis à pós-graduação.
Artigo 2º, parágrafo 3º: caráter pedagógico e social da profissão
Original
“A profissão que trata o caput deste artigo possui caráter pedagógico e social […]”
Correção sugerida
“A profissão de que trata o caput deste artigo possui caráter pedagógico e social […]”
Ponto de atenção adicional
O período é excessivamente longo e reúne finalidade, público, metodologia e resultados esperados. Recomendo dividi-lo em duas frases para melhorar a compreensão.
Artigo 3º, inciso I: atribuições do profissional de educação financeira
Original
“Atuar em ações de educação financeira, inclusive no planejamento, administração, gerenciamento, supervisão e avaliação nas instituições governamentais de administração pública direta e indireta […]”
Ponto de atenção
A construção “avaliação nas instituições” não deixa claro se a avaliação recai sobre as ações de educação financeira ou sobre as próprias instituições.
Correção sugerida
“Atuar em ações de educação financeira, inclusive no planejamento, na administração, no gerenciamento, na supervisão e na avaliação dessas ações em órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, bem como em instituições privadas e organizações não governamentais e filantrópicas.”
Artigo 3º, inciso VI: correção das atribuições e concordância verbal
Original
“[…] processos que promovam o combate à pobreza, estimulem a poupança […] bem como incentive o respeito aos recursos naturais do planeta.”
Correção sugerida
“Elaborar, gerenciar, monitorar, acompanhar e participar de processos que promovam o combate à pobreza, estimulem a poupança e a sustentabilidade financeira, colaborem para o desenvolvimento de práticas de crédito responsável e para a prevenção e o tratamento do superendividamento, bem como incentivem o respeito aos recursos naturais do planeta.”
Justificativa
A alteração corrige a concordância de “incentive” para “incentivem” e melhora o paralelismo da enumeração.
Artigo 3º, inciso VII: educação financeira de pessoas e famílias
Original
“Ensinar pessoas e famílias […] e a projeção de um presente e futuro com saúde financeira […] no intuito de promover mudança do modelo mental […]”
Pontos de atenção
- “A projeção de um presente e futuro” é uma construção pouco natural.
- Falta o artigo em “promover mudança”.
- “Modelo mental” pode ser substituído por uma expressão mais objetiva, se o propósito for estabelecer uma norma legal.
Correção sugerida
“Desenvolver atividades individuais ou em grupo voltadas à educação financeira de pessoas e famílias, com foco na prevenção e na correção de hábitos de consumo inadequados e na promoção da saúde financeira presente e futura, buscando estimular mudanças de comportamento relacionadas ao uso dos recursos financeiros.”
Artigo 3º, inciso IX: limites da atuação no mercado financeiro
Original
“Orientar pessoas físicas e jurídicas a potencializarem de forma segura os valores poupados, gerenciando seus ativos com visão analítica do cenário econômico e do mercado de capitais […]”
Ponto de atenção
A redação mistura educação financeira, gestão de ativos e análise do mercado de capitais. Além da falta de precisão, isso pode gerar dúvidas sobre a fronteira entre a atividade proposta e outras atividades sujeitas a regras próprias.
Recomendação
Avaliar com o jurídico uma formulação que privilegie a orientação sobre planejamento financeiro, poupança, organização de recursos e compreensão de produtos financeiros, delimitando expressamente o escopo profissional.
Artigo 3º, inciso X: atuação do educador financeiro nas empresas
Original
“Atuar junto às empresas por meio de um novo jeito de empreender, que prioriza os resultados em primeiro lugar […]”
Ponto de atenção
“Novo jeito de empreender” é uma expressão subjetiva e promocional. “Resultados em primeiro lugar” também não define uma atribuição profissional verificável.
Correção sugerida
“Desenvolver ações de educação financeira junto às empresas, com foco no planejamento, na gestão sustentável dos recursos financeiros e no desenvolvimento de competências relacionadas à administração financeira dos negócios.”
Artigo 5º, parágrafo único: requisitos para o registro profissional
Original
“I – O profissional não considerado leigo em educação financeira, em função de sua formação acadêmica em nível superior;”
“II – Atuar de forma ética e concomitante as condutas estabelecidas no código de conduta do profissional de educação financeira;”
Ponto de atenção
O primeiro requisito é circular: não ser leigo não constitui critério objetivo de habilitação. O segundo apresenta erro de regência e não está redigido como requisito verificável.
Correção gramatical mínima do inciso II
“II – Atuar de forma ética e em conformidade com as condutas estabelecidas no Código de Conduta do Profissional de Educação Financeira.”
Recomendação
Reformular os dois incisos para que indiquem requisitos concretos, como formação reconhecida, comprovação documental e observância de um código de ética claramente definido.
Quais problemas precisam ser corrigidos na justificativa do projeto de lei?
A justificativa é a parte que mais necessita de revisão editorial. Além dos problemas gramaticais, existem trechos que comprometem a progressão lógica do argumento.
| Trecho ou tema | Problema | O que fazer |
|---|---|---|
| Parágrafos iniciais | A necessidade de regulamentação é afirmada antes de se demonstrar por que a regulamentação profissional é a resposta adequada. | Construir uma sequência lógica: problema social, lacuna profissional, necessidade de qualificação e finalidade da lei. |
| Lei do Superendividamento | O texto menciona a Lei nº 14.871/2021. | Conferir a identificação e a referência legal antes da versão final. |
| ENEF, CONEF e FBEF | Há repetição de informações institucionais e referências históricas extensas. | Sintetizar e manter apenas o que fundamenta a proposta. |
| Parágrafo sobre a OCDE | A definição é longa e a transcrição não está acompanhada de referência bibliográfica específica. | Identificar a fonte original e avaliar se uma paráfrase é suficiente. |
| “Em 2013 – Jovem aprendiz – Ministério do Trabalho” | É uma anotação incompleta, sem conexão sintática com o restante da justificativa. | Excluir ou transformar em parágrafo fundamentado, caso seja relevante. |
| Lista de autores | A enumeração mistura especialistas em educação financeira, finanças pessoais, investimentos e desenvolvimento pessoal. | Explicar o critério de inclusão e selecionar referências que sustentem o argumento. |
| Dados sobre inadimplência e poupança | Os números não apresentam fontes, datas de referência ou metodologias no próprio texto. | Informar fonte, período e universo de cada indicador. |
| Aposentados e pensionistas | A afirmação de que a maioria depende de terceiros ou continua trabalhando precisa de sustentação específica. | Apresentar fonte e delimitar a população a que o dado se refere. |
| Bolsa Família e emprego formal | A afirmação sobre 12 das 27 unidades da Federação não apresenta data ou fonte. | Atualizar e qualificar o dado antes de utilizá-lo como evidência. |
| Universidades e cursos | A lista é extensa, mas não esclarece quantos profissionais foram formados nem quais cursos efetivamente atendem aos critérios do projeto. | Incorporar o levantamento previsto nas próprias notas da minuta. |
| Legislação estadual e municipal | A enumeração apresenta possíveis inconsistências de nomes, números e categorias normativas. | Conferir individualmente cada referência, sua vigência e seu objeto. |
| Parágrafos finais | A ideia de que a regulamentação beneficiará a sociedade aparece repetidas vezes. | Consolidar os argumentos em um encerramento mais curto e consistente. |
Quais questões jurídicas precisam ser esclarecidas antes da regulamentação da profissão de educador financeiro?
Estes pontos vão além da gramática. Uma correção apenas editorial não resolve as dúvidas.
1. A lei regulamenta uma profissão ou uma atividade?
O art. 1º afirma que o exercício da educação financeira é livre, mas o art. 2º estabelece quem poderá exercer as atividades profissionais. O texto precisa esclarecer o que continuará livre e o que dependerá de habilitação específica.
2. Qual é a formação mínima exigida para o profissional de educação financeira?
O art. 2º apresenta três possibilidades de formação, mas não explica como serão tratados os profissionais que já atuam na área, os formados em áreas correlatas ou aqueles que possuem experiência comprovada sem diploma específico em Educação Financeira. Essa definição também precisa ser coerente com o objetivo de regulamentar uma profissão já exercida por milhares de pessoas.
3. Qual será o órgão responsável pelo registro profissional?
O art. 5º exige inscrição em “órgão competente”, sem identificá-lo. A minuta precisa definir a estrutura responsável ou estabelecer, com clareza, como ela será instituída e quais serão suas competências. Também é necessário avaliar a relação entre esse registro, a atuação de associações profissionais e a competência legal para fiscalizar o exercício da profissão.
4. Quais serão os limites da atuação do educador financeiro nas escolas?
O projeto trata tanto da implantação de programas e da assessoria a professores quanto do exercício do magistério. Esses papéis não são necessariamente equivalentes. A redação deve deixar claro quando será exigida licenciatura e como a proposta se compatibiliza com a legislação educacional.
5. Como serão delimitadas as atividades ligadas ao mercado financeiro?
A orientação sobre poupança e planejamento financeiro é diferente da gestão de recursos de terceiros ou da prestação de serviços de investimento. A minuta deve evitar que expressões abrangentes sejam interpretadas como autorização para exercer atividades sujeitas a outras exigências legais.
6. Como a proposta demonstrará a necessidade de regulamentação profissional?
A justificativa sustenta que a educação financeira é importante, mas isso, por si só, não demonstra que a regulamentação profissional seja indispensável. O texto precisa explicar qual lacuna concreta a lei pretende preencher, quais padrões de qualificação seriam necessários e como a proposta contribuiria para a proteção da sociedade.
Quais ajustes de padronização são necessários no projeto de lei?
Recomendo também uma revisão uniforme dos seguintes itens:
- “Lato Sensu” e “Stricto Sensu”: corrigir “Strictu Sensu” e padronizar a grafia conforme o uso técnico.
- “Parágrafo Único”: utilizar “Parágrafo único”.
- Numeração: padronizar o uso de “Art. 4º”, “§ 1º” e incisos, evitando alternância de hífens e travessões.
- Siglas: apresentar o nome completo na primeira ocorrência, seguido da sigla entre parênteses, e usar a mesma forma em todo o documento.
- Maiúsculas: uniformizar “educação financeira”, “profissional de educação financeira”, “Código de Conduta” e demais expressões, reservando maiúsculas para nomes próprios e títulos oficiais quando cabível.
- Estrangeirismos: substituir termos como workshops por “oficinas” ou “atividades formativas”, quando não houver necessidade de manter o termo estrangeiro.
- Repetições: reduzir a recorrência de “mudança de comportamento”, “saúde financeira”, “sustentabilidade financeira” e “crescimento e desenvolvimento do País”, mantendo cada conceito nos trechos em que efetivamente contribui para a argumentação.
- Anotações internas: retirar “PARAMOS AQUI”, os comentários identificados por códigos como [CdM1] e [RR5], a lista de tarefas pendentes e as observações de revisão da versão destinada à circulação externa.
Como deve ser feita a revisão final do projeto de regulamentação da profissão de educador financeiro?
Eu seguiria esta ordem de trabalho:
- Revisão gramatical e de fluidez: corrigir concordância, regência, pontuação, repetições e períodos excessivamente longos, sem alterar o mérito.
- Revisão de coerência: uniformizar conceitos e esclarecer as atribuições profissionais.
- Resolução das pendências: obter os dados, as fontes e as definições que faltam nas notas internas.
- Revisão legislativa e jurídica: conferir estrutura, numeração, critérios de habilitação, registro profissional e compatibilidade com as normas existentes.
- Revisão final da justificativa: construir um argumento mais objetivo, sustentado por dados verificáveis e diretamente relacionado à necessidade de regulamentação.
Em síntese: os erros gramaticais são corrigíveis sem grande dificuldade. O maior cuidado deve estar em não transformar uma revisão de linguagem em uma alteração involuntária do alcance da lei. Os critérios de formação, a inscrição obrigatória, a atuação nas escolas e os limites das atividades ligadas ao mercado financeiro precisam de definição antes da consolidação da minuta.
